REQ 143/2024 - Requer saber se o executivo tem intenção de, ainda neste ano, encaminhar Projeto de Lei para alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 (LDO), parágrafo três do Art° 35 da onde descreve “ Em caso de repasse a entidade somente será permitido adequação de espaço físico em projetos destinados as áreas de Assistência Social, Educação e Saúde.”; se poderia reincluir às áreas de Esporte e Cultura neste artigo; caso o poder executivo não tiver essa intenção, requer esclarecimento sobre exclusão das áreas de esporte e da cultura no Parágrafo Terceiro do Art°35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Proponente: Ver. Tiago Green (CIDADANIA)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2024


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
18/04/2024 Cadastrado no Sistema em: 18/04/2024
18/04/2024 Protocolado em: 18/04/2024
18/04/2024 Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
18/04/2024 Deferido pelo Secretário da Mesa
18/04/2024 Apreciação em Plenário em: 23/04/2024
24/04/2024 Adiada Apreciação em plenário
24/04/2024 Apreciação em Plenário em: 30/04/2024
30/04/2024 Adiada Apreciação em plenário
02/05/2024 Apreciação em Plenário em: 07/05/2024
08/05/2024 Adiada Apreciação em plenário
08/05/2024 Apreciação em Plenário em: 14/05/2024
16/05/2024 Adiada Apreciação em plenário
16/05/2024 Apreciação em Plenário em: 21/05/2024
29/05/2024 Adiada Apreciação em plenário em: 21/05/2024
29/05/2024 Apreciação em Plenário em: 04/06/2024
05/06/2024 Adiada Apreciação em plenário em: 04/06/2024
05/06/2024 Apreciação em Plenário em: 11/06/2024
11/06/2024 Aprovado em Votação Única por maioria
14/06/2024 Encaminhado via Ofício: 045/2024
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