REQ 143/2024 - Requer saber se o executivo tem intenção de, ainda neste ano, encaminhar Projeto de Lei para alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 (LDO), parágrafo três do Art° 35 da onde descreve “ Em caso de repasse a entidade somente será permitido adequação de espaço físico em projetos destinados as áreas de Assistência Social, Educação e Saúde.”; se poderia reincluir às áreas de Esporte e Cultura neste artigo; caso o poder executivo não tiver essa intenção, requer esclarecimento sobre exclusão das áreas de esporte e da cultura no Parágrafo Terceiro do Art°35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Proponente: Ver. Tiago Green (CIDADANIA)