REQ 143/2024 - Requer saber se o executivo tem intenção de, ainda neste ano, encaminhar Projeto de Lei para alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 (LDO), parágrafo três do Art° 35 da onde descreve “ Em caso de repasse a entidade somente será permitido adequação de espaço físico em projetos destinados as áreas de Assistência Social, Educação e Saúde.”; se poderia reincluir às áreas de Esporte e Cultura neste artigo; caso o poder executivo não tiver essa intenção, requer esclarecimento sobre exclusão das áreas de esporte e da cultura no Parágrafo Terceiro do Art°35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Proponente: Ver. Tiago Green (CIDADANIA)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 18/04/2024 |
Ver Íntegra |
18/04/2024 | Protocolado em: 18/04/2024 | |
18/04/2024 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
18/04/2024 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
18/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/04/2024 | |
24/04/2024 | Adiada Apreciação em plenário | |
24/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 30/04/2024 | |
30/04/2024 | Adiada Apreciação em plenário | |
02/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 07/05/2024 | |
08/05/2024 | Adiada Apreciação em plenário | |
08/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/05/2024 | |
16/05/2024 | Adiada Apreciação em plenário | |
16/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/05/2024 | |
29/05/2024 | Adiada Apreciação em plenário em: 21/05/2024 | |
29/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/06/2024 | |
05/06/2024 | Adiada Apreciação em plenário em: 04/06/2024 | |
05/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 11/06/2024 | |
11/06/2024 | Aprovado em Votação Única por maioria | |
14/06/2024 | Encaminhado via Ofício: 045/2024 | |
21/08/2024 | Recebimento de Resposta | Download |