REQ 137/2024 - Requer saber se há planejamento e fiscalização do executivo sobre a implantação da Lei n.º 3.551/2017, que determina a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário e da Lei n.º 4.340/2023, que altera a Lei n.º 1.027/1990 - Código de Posturas, dispondo sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA no âmbito do município, com o objetivo de promover a inclusão e garantir acessibilidade a pessoas com TEA em locais públicos e privados.

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/05/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/04/2024	Cadastrado no Sistema em: 16/04/2024	Ver Íntegra
16/04/2024	Protocolado em: 16/04/2024
23/04/2024	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
24/04/2024	Deferido pelo Secretário da Mesa
24/04/2024	Apreciação em Plenário em: 30/04/2024
30/04/2024	Adiada Apreciação em plenário
02/05/2024	Apreciação em Plenário em: 07/05/2024