PLL 048/2024 - Dá o direito à prioridade para as pessoas portadoras de deficiências ocultas, nas filas de espera para realização de exames ou consultas médicas, no âmbito de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/04/2024	Cadastrado no Sistema em: 09/04/2024	Ver Íntegra Download
09/04/2024	Protocolado em: 09/04/2024
09/04/2024	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
26/04/2024	Parecer Jurídico nº 124/2024	Ver Íntegra Download
26/04/2024	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
26/04/2024	Apreciação em Plenário em: 07/05/2024