PLL 047/2024 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências.
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 04/04/2024 |
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| 05/04/2024 | Protocolado em: 05/04/2024 | |
| 05/04/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 10/04/2024 | Parecer Jurídico nº 104/2024 |
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| 10/04/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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| 10/04/2024 | Devolvido ao Proponente |