PLE 040/1970 - Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 106 de 25 de outubro de 1966
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/1970
Última Movimentação da Proposição: 23/12/1970
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/12/1970 | Aprovado em Votação Única em: 23/12/1970 | Download |