REQ 078/2024 - Requer saber se houve algum ofício de cancelamento de dívida ou determinação de devolução de valores do Ex-Secretário de Saúde, Sr. Jocir Panazzolo para com a Prefeitura; se estes valores estavam em discussão na Justiça; se houve o cancelamento da dívida, porque esta foi cancelada; qual foi a motivação; se o Sr. Jocir Panazzolo foi nomeado em algum cargo em comissão no município neste ano de 2024; se houve alguma investigação ou sindicância relacionada a esse assunto, requer cópia dos documentos pertinentes, bem como do processo administrativo correspondente; caso tenha ocorrido o cancelamento da dívida, requer saber se essa ação não poderia ser interpretada como uma renúncia de receita, implicando em ônus para os cofres públicos
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 07/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
07/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 07/03/2024 |
Ver Íntegra |
07/03/2024 | Protocolado em: 07/03/2024 | |
07/03/2024 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
07/03/2024 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
07/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 12/03/2024 | |
13/03/2024 | Adiada Apreciação em plenário | |
14/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/03/2024 | |
19/03/2024 | Adiada Apreciação em plenário | |
20/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/03/2024 | |
26/03/2024 | Adiada Apreciação em plenário | |
27/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/04/2024 | |
02/04/2024 | Rejeitado por maioria |