PLL 024/2024 - Institui a obrigatoriedade de que os processos seletivos no âmbito da administração pública municipal, quando com provas objetivas, sejam realizados de forma presencial ou que tenham mecanismos que assegurem a verificação da identidade dos candidatos durante a aplicação das provas
Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 01/03/2024 |
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| 04/03/2024 | Protocolado em: 04/03/2024 | |
| 04/03/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 01/04/2024 | Parecer Jurídico nº 095/2024 |
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| 01/04/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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| 01/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 09/04/2024 | |
| 01/04/2024 | Documento Anexado assunto: Parecer DPM | Download |
| 04/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 09/04/2024 | |
| 09/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 09/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 09/04/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte | |
| 09/04/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Juliano Ferreira | |
| 16/04/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte |
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| 16/04/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 17/04/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Juliano Ferreira |
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| 17/04/2024 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 18/04/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 18/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/04/2024 | |
| 23/04/2024 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 29/04/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 039/2024 |