REQ 054/2024 - Requer informar com que frequência o Município realiza fiscalização nas agências bancárias de Guaíba para verificar o cumprimento da Lei nº 1438/98 (Lei da Fila); se há uma rotina de fiscalização para o cumprimento da Lei 1438/98; quantas advertências, multas ou suspensões de alvarás já foram lavrados entre os anos de 2022 a 2024; caso não haja rotina regular de fiscalização aos bancos, se há possibilidade de implementar uma

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 29/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/04/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/02/2024	Cadastrado no Sistema em: 29/02/2024	Ver Íntegra
29/02/2024	Protocolado em: 29/02/2024
29/02/2024	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
29/02/2024	Deferido pelo Secretário da Mesa
29/02/2024	Apreciação em Plenário em: 05/03/2024
06/03/2024	Adiada Apreciação em plenário em: 05/03/2024
06/03/2024	Apreciação em Plenário em: 12/03/2024
13/03/2024	Adiada Apreciação em plenário
14/03/2024	Apreciação em Plenário em: 19/03/2024
20/03/2024	Aprovado em Votação Única por unanimidade
03/04/2024	Encaminhado via Ofício: 025/2024
09/04/2024	Recebimento de Resposta	Download