PLL 022/2024 - Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água tratada e energia elétrica por inadimplemento
Proponente: Ver. Marcão do Povo (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/02/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 22/02/2024 |
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| 22/02/2024 | Protocolado em: 22/02/2024 | |
| 22/02/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 26/02/2024 | Parecer Jurídico nº 055/2024 |
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| 26/02/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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| 26/02/2024 | Devolvido ao Proponente |