PLL 012/2024 - Veda a exigência, pelo cliente, de que profissionais responsáveis por entregas a domicílio adentrem os espaços de uso restrito de condomínios residenciais no Município de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 31/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2024

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/01/2024	Cadastrado no Sistema em: 31/01/2024	Ver Íntegra Download
31/01/2024	Protocolado em: 31/01/2024
31/01/2024	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
08/02/2024	Parecer Jurídico nº 040/2024	Ver Íntegra Download
08/02/2024	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
08/02/2024	Devolvido ao Proponente
26/02/2024	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
05/03/2024	Parecer Jurídico nº 064/2024	Ver Íntegra Download
05/03/2024	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
05/03/2024	Apreciação em Plenário em: 12/03/2024
12/03/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2024	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
12/03/2024	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte
12/03/2024	Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Marcos SJ
19/03/2024	Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte	Ver Íntegra
19/03/2024	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
20/03/2024	Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Marcos SJ	Ver Íntegra
20/03/2024	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
20/03/2024	Encaminhado à Secretaria
20/03/2024	Apreciação em Plenário em: 26/03/2024
26/03/2024	Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo
03/04/2024	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 028/2024