PLE 009/2024 - Dispõe quanto às contrapartidas a serem exigidas a título de medidas compensatórias, de empreendimentos imobiliários de uso residencial ou misto que gerem impactos urbanísticos e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 24/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/01/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/01/2024 | Protocolado em: 24/01/2024 | |
| 24/01/2024 | Apreciação em Plenário em: 26/01/2024 | |
| 25/01/2024 | Retirado da Pauta via Ofício: 040/24 por Executivo Municipal | Download |
| 29/01/2024 | Apreciação em Plenário em: 31/01/2024 | |
| 29/01/2024 | Parecer Jurídico nº 016/2024 |
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| 30/01/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/02/2024 | |
| 01/02/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 01/02/2024 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 01/02/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP) | |
| 01/02/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP) |
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| 01/02/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 01/02/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Marcos SJ | |
| 01/02/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Marcos SJ |
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| 01/02/2024 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 01/02/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 01/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/02/2024 | |
| 01/02/2024 | Aprovado em Votação Única por maioria | |
| 05/02/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 003/2024 | |
| 09/09/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 05/02/2024 | Download |