PLL 008/2024 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências
Proponente: Ver. Marmotha (Solidariedade)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/02/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/01/2024 | Cadastrado no Sistema em: 24/01/2024 |
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| 24/01/2024 | Protocolado em: 24/01/2024 | |
| 24/01/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 07/02/2024 | Parecer Jurídico nº 037/2024 |
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| 07/02/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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| 07/02/2024 | Devolvido ao Proponente |