REQ 005/2024 - Requer informar quais medidas estão em andamento para atender a Lei nº 4.067/2021, que institui a politica Municipal de utilização sustentável da VTA (Veículos de tração Animal), em vigor desde de 12 de novembro de 2021, para o cumprimento das disposições contidas em seus artigos, inclusive os arts. 2.º e 6.º, que determinavam sua aplicação a partir do 1.º dia do terceiro ano da publicação.

Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)