PLL 001/2024 - Dispõe sobre a criação, de lei própria que proíbe o uso de linha chilena de óxido de alumínio e silício, cerol (mistura de cola e vidro moído) ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns do município de Guaíba.

Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/01/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/12/2023 Cadastrado no Sistema em: 26/12/2023
02/01/2024 Protocolado em: 02/01/2024
02/01/2024 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
25/01/2024 Parecer Jurí­dico nº 014/2024
25/01/2024 Parecer Jurí­dico nº 014/2024
25/01/2024 Despacho de Admissibilidade
25/01/2024 Devolvido ao Proponente
29/01/2024 Documento Anexado assunto: Parecer IGAM
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