PLE 089/2023 - Acrescenta o Artigo 74 - B à Lei Municipal n.° 1.027/1990 - Código de Posturas, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/12/2023 | Protocolado em: 14/12/2023 | |
| 14/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2023 | |
| 19/12/2023 | Parecer Jurídico nº 379/2023 |
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| 19/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2023 | |
| 19/12/2023 | Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação | Download |
| 19/12/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 19/12/2023 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 19/12/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte | |
| 19/12/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Graciano | |
| 05/01/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/01/2024 | |
| 08/01/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte (PL) |
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| 08/01/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 08/01/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Graciano (PTB) |
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| 08/01/2024 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 08/01/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 08/01/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/01/2024 | |
| 08/01/2024 | Aprovado em Votação Única por maioria | |
| 09/01/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 001/2024 | |
| 29/01/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 10/01/2024 | Download |