PLE 083/2023 - Dá nova redação ao § 2º do artigo 51; ao caput do artigo 76; ao § 2º do artigo 163; a alínea “b” do inciso IV do artigo 179; acrescenta o inciso IV ao artigo 78; a Seção IX ao Capítulo VI, o artigo 92-A; as alíneas “d” e “e” ao inciso IV do artigo 179; altera os anexos 02 e 04; da Lei nº 2.146/2006 – Plano Diretor de Planejamento e Gestão Municipal de Guaíba
Proponente: Executivo Municipal ()
Redação OriginalAnexoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços PúblicosParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/11/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/11/2023 | Protocolado em: 30/11/2023 | |
| 30/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2023 | |
| 05/12/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 05/12/2023 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 05/12/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros | |
| 05/12/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Dr. João Collares | |
| 12/12/2023 | Parecer Jurídico nº 371/2023 |
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| 12/12/2023 | Documento Anexado assunto: Edital de Audiência Publica - 14/12/2023 | Download |
| 14/12/2023 | Documento Anexado | Download |
| 14/12/2023 | Documento Anexado | Download |
| 14/12/2023 | Documento Anexado | Download |
| 14/12/2023 | Documento Anexado | Download |
| 14/12/2023 | Documento Anexado | Download |
| 14/12/2023 | Documento Anexado | Download |
| 18/12/2023 | Documento Anexado assunto: Edital de Audiência Publica - 14 12 23 | Download |
| 18/12/2023 | Documento Anexado assunto: Lista de Presença - Audiência 14 12 2023 | Download |
| 18/12/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP) |
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| 19/12/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 19/12/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Dr. João Collares |
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| 19/12/2023 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 19/12/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 20/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2023 | |
| 22/12/2023 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 09/01/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 246/2023 | |
| 15/01/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 26/12/2023 | Download |