PLL 169/2023 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Guaíba a partir da data de publicação desta Lei Complementar e acrescenta inciso XI ao art. 29 da Lei Complementar nº 3.208/2014 – Código Tributário Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/11/2023	Ver Íntegra Download
16/11/2023	Protocolado em: 16/11/2023
16/11/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
20/11/2023	Parecer Jurídico nº 346/2023	Ver Íntegra Download
20/11/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
21/11/2023	Apreciação em Plenário em: 28/11/2023
28/11/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
28/11/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte
28/11/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Miguel Crizel
18/12/2023	Documento Anexado assunto: Ofício 151/2023 - CCJR	Download