PLL 167/2023 - Acrescenta o art. 139-A à Lei Municipal no 1.027/1990 - Código de Posturas, para substituir, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Guaíba, os sinais sonoros (sirenes) por sinais musicais e/ou visuais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico

Proponente: Ver.ª Carla Vargas (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/02/2024


Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
wpr#40wpr#40
Data Trâmite Publicação Relacionada
16/11/2023 Cadastrado no Sistema em: 16/11/2023
16/11/2023 Protocolado em: 16/11/2023
16/11/2023 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
20/11/2023 Parecer Jurí­dico nº 344/2023
20/11/2023 Despacho de Admissibilidade
20/11/2023 Apreciação em Plenário em: 28/11/2023
28/11/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2023 Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
08/02/2024 Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver.Alex Medeiros
08/02/2024 Distribuido ao Relator da Comissão de Educação, Cultura e Esporte por Ver. Florindo motorista
15/02/2024 Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver.Alex Medeiros
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