PLL 164/2023 - Altera A Lei n° 3.890/2020, incluir o parágrafo único no art. 5.°
Proponente: Ver. Marcos SJ (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/11/2023 | Cadastrado no Sistema em: 14/11/2023 |
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| 14/11/2023 | Protocolado em: 14/11/2023 | |
| 14/11/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 20/11/2023 | Parecer Jurídico nº 164/2023 |
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| 20/11/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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| 20/11/2023 | Devolvido ao Proponente |