REQ 731/2023 - Requer saber se o município está cumprindo o Artigo 140-D, da Lei n.° 1027/1990 – Código de Posturas do Município; que dispõe sobre as diretrizes de sinalização das vagas de estacionamento preferenciais no município, devendo estas serem sinalizadas com o símbolo internacional de acesso ao deficiente, de gestantes e de idosos, pintadas no solo, e dispostas em placa de sinalização vertical.

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 10/11/2023	Ver Íntegra
13/11/2023	Protocolado em: 13/11/2023
13/11/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
16/11/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
16/11/2023	Apreciação em Plenário em: 21/11/2023
22/11/2023	Adiada Apreciação em plenário
22/11/2023	Apreciação em Plenário em: 28/11/2023
29/11/2023	Adiada Apreciação em plenário em: 28/11/2023
29/11/2023	Apreciação em Plenário em: 05/12/2023
05/12/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
07/12/2023	Encaminhado via Ofício: 242/2023
12/01/2024	Recebimento de Resposta	Download