PLL 161/2023 - Institui no Município de Guaiba o direito a 01(um) dia de licença ao trabalho por morte de cão ou gato de estimação chamado luto pet

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 10/11/2023	Ver Íntegra Download
10/11/2023	Protocolado em: 10/11/2023
10/11/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
14/11/2023	Parecer Jurídico nº 337/2023	Ver Íntegra Download
14/11/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
16/11/2023	Devolvido ao Proponente