REQ 727/2023 - Requer informar se está sendo cumprida a Lei n.º 3.933 de 06 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de dar publicidade anualmente à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Guaíba”, quanto à publicidade; se os itens exigidos nos incisos estão sendo divulgados de forma individualizada; qual a aba especifica no site da Prefeitura; requer o link que direciona para as emendas.

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 09/11/2023	Ver Íntegra
09/11/2023	Protocolado em: 09/11/2023
09/11/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
09/11/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
09/11/2023	Apreciação em Plenário em: 14/11/2023
14/11/2023	Adiada Apreciação em plenário
16/11/2023	Apreciação em Plenário em: 21/11/2023
22/11/2023	Adiada Apreciação em plenário
22/11/2023	Apreciação em Plenário em: 28/11/2023
29/11/2023	Adiada Apreciação em plenário em: 28/11/2023
29/11/2023	Apreciação em Plenário em: 05/12/2023
05/12/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
07/12/2023	Encaminhado via Ofício: 242/2023
12/01/2024	Recebimento de Resposta	Download