IND 4417/2023 - Indicação de Projeto de Lei que: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 06/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/11/2023 | Cadastrado no Sistema em: 06/11/2023 |
Ver Íntegra |
| 07/11/2023 | Protocolado em: 07/11/2023 | |
| 07/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/11/2023 | |
| 16/11/2023 | Lido em plenário em: 14/11/2023 | |
| 17/11/2023 | Encaminhado em: 17/11/2023 |