MOC 061/2023 - Moção de Apelo a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, para a aprovação da PEC 383/2017, que busca efetivar a vinculação de 1% da receita líquida do orçamento federal para o financiamento de serviços, programas e projetos do SUAS.

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 31/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2023

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 31/10/2023	Ver Íntegra
01/11/2023	Protocolado em: 01/11/2023
01/11/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade