PLL 144/2023 - Altera as redações do inciso XXVI do art. 76 da Lei no 1730/2002 - Código municipal de meio ambiente e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/01/2024

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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 23/10/2023	Ver Íntegra Download
23/10/2023	Protocolado em: 23/10/2023
23/10/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
16/01/2024	Retirado por Proponente