PLL 143/2023 - Dispõe sobre isenção a pessoa de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos Órgãos Públicos Municipais, em Guaíba/RS, e dá outras providências
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2023
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor.
wpr#1wpr#5
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 18/10/2023 |
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| 18/10/2023 | Protocolado em: 18/10/2023 | |
| 18/10/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 26/10/2023 | Parecer Jurídico nº 315/2023 |
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| 26/10/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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| 26/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2023 | |
| 31/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 31/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 01/11/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte | |
| 01/11/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor por Ver. João Caldas | |
| 06/11/2023 | Documento Anexado assunto: Parecer IGAM | Download |
| 08/11/2023 | Documento Anexado assunto: Ofício 134/2023 - CCJR | Download |