PLL 140/2023 - Altera Lei n.º 3.617 de 16 de dezembro, qual repassa a contribuição voluntária para Secretaria do Bem-Estar Animal e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 09/10/2023	Ver Íntegra Download
09/10/2023	Protocolado em: 09/10/2023
09/10/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
04/01/2024	Parecer Jurídico nº 002/2024	Ver Íntegra Download
04/01/2024	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
04/01/2024	Devolvido ao Proponente