PLL 136/2023 - Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa aos condomínios residenciais que não afixarem cartazes, placas ou comunicados nas áreas comuns de uso, divulgando sobre a comunicação a Policia Civil e/ou Brigada Militar, quando for preciso, referente ao que fazer para cessar agressão, em casos de ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais no Município de Guaíba.
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
AnexoPropõe Substitutivo ao ProjetoAnexoDespacho de AdmissibilidadeDocumento AnexadoParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorParecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 29/09/2023 |
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| 02/10/2023 | Protocolado em: 02/10/2023 | |
| 02/10/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 09/10/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 10/10/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 10/10/2023 | Parecer Jurídico nº 302/2023 |
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| 10/10/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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| 10/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 17/10/2023 | |
| 17/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 17/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 17/10/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros | |
| 17/10/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor por Ver. Arilene | |
| 25/10/2023 | Documento Anexado assunto: Ampla Divulgação | Download |
| 09/11/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros |
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| 10/11/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 13/11/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 16/11/2023 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 16/11/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 16/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 21/11/2023 | |
| 21/11/2023 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 27/11/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 129/2023 |