RMD 641/2023 - Requer parecer jurídico desta Casa Legislativa e da Secretaria Municipal de Saúde com relação ao percentual de 50% das emendas impositivas parlamentares para a saúde, se esse percentual precisa ser destinado, obrigatoriamente, à secretaria de saúde municipal, ou pode ser destinado ao Hospital Regional Nelson Cornetet, sendo este uma entidade privada sem fins lucrativos, que recebe fundos estaduais e federais para aplicação na saúde do município

Tipo de Proposição: Requerimento à Mesa Diretora (RMD)

Início da Tramitação da Proposição: 28/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/10/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 28/09/2023	Ver Íntegra
28/09/2023	Protocolado em: 28/09/2023
28/09/2023	Protocolado em: 28/09/2023
28/09/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
28/09/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
28/09/2023	Apreciação em Plenário em: 03/10/2023
03/10/2023	Adiada Apreciação em plenário
04/10/2023	Apreciação em Plenário em: 10/10/2023
11/10/2023	Adiada Apreciação em plenário em: 10/10/2023
11/10/2023	Apreciação em Plenário em: 17/10/2023
17/10/2023	Adiada Apreciação em plenário
18/10/2023	Apreciação em Plenário em: 24/10/2023
24/10/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
26/10/2023	Encaminhado