REQ 583/2023 - Requer informar a previsão para o envio de projeto de lei pelo Poder Executivo Municipal, adequando as remunerações dos servidores públicos municipais com vistas a dar cumprimento aos pisos salariais nacionais dos profissionais da enfermagem estabelecidos pela Lei Federal nº 14.434/2022; quanto à forma a ser utilizada pelo Poder Executivo Municipal para calcular a diferença eventualmente devida aos profissionais da enfermagem de modo a dar cumprimento aos pisos, se o piso salarial corresponderá ao vencimento base da categoria

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 30/08/2023	Ver Íntegra
30/08/2023	Protocolado em: 30/08/2023
30/08/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
31/08/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
31/08/2023	Apreciação em Plenário em: 05/09/2023
05/09/2023	Adiada Apreciação em plenário
06/09/2023	Apreciação em Plenário em: 12/09/2023
12/09/2023	Adiada Apreciação em plenário
12/09/2023	Apreciação em Plenário em: 19/09/2023
19/09/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
04/10/2023	Encaminhado via Ofício: 181/2023
17/01/2024	Recebimento de Resposta	Download