REQ 565/2023 - Requer oficiar ao Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) para que informe, sobre as eleições para o Conselho Tutelar, qual a possibilidade de aplicar as sanções da Lei Complementar n.º 64/1990, nas hipóteses do art. 1.º, inc. I, da Lei de Inelegibilidade (referente aos inelegíveis para qualquer cargo; quanto a Lei Municipal nº 1759/2003 inciso I do Art. 1.º, qual a possibilidade de o Executivo Municipal alterar e acrescentar alínea onde constará que só poderá se inscrever para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar o candidato, no caso de penalizado com a Lei de Inelegibilidade, após decorridos o prazo de oito anos da sua impugnação ou destituição

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 24/08/2023	Ver Íntegra
24/08/2023	Protocolado em: 24/08/2023
24/08/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
24/08/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
24/08/2023	Apreciação em Plenário em: 29/08/2023
30/08/2023	Adiada Apreciação em plenário em: 29/08/2023
30/08/2023	Apreciação em Plenário em: 05/09/2023
05/09/2023	Adiada Apreciação em plenário
06/09/2023	Apreciação em Plenário em: 12/09/2023
12/09/2023	Aprovado em Votação Única por maioria
04/10/2023	Encaminhado via Ofício: 176/2023