PLL 117/2023 - Dispõe sobre o registro de animais, cães e gatos com a devida castração, chipagem e vacinação
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 18/08/2023 |
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| 23/08/2023 | Protocolado em: 23/08/2023 | |
| 23/08/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 30/08/2023 | Parecer Jurídico nº 257/2023 |
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| 30/08/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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| 31/08/2023 | Devolvido ao Proponente |