PLE 049/2023 - Altera o § 2º e acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.570/2000.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/08/2023 | Cadastrado no Sistema | |
| 03/08/2023 | Documento Anexado | Download |
| 03/08/2023 | Protocolado em: 03/08/2023 | |
| 03/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2023 | |
| 08/08/2023 | Parecer Jurídico nº 225/2023 |
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| 08/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2023 | |
| 08/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 08/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 18/08/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros | |
| 18/08/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros |
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| 21/08/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 21/08/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Marcio Marmotha | |
| 22/08/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Marcio Marmotha |
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| 23/08/2023 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 23/08/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 23/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/08/2023 | |
| 29/08/2023 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 29/08/2023 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 30/08/2023 | Redação Final |
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| 01/09/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 04/09/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 170/2023 | |
| 16/01/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 05/09/2023 | Download |