REQ 493/2023 - Requer informar se há, no Poder Executivo, um departamento específico para receber e analisar os pedidos de indenização de danos materiais causados a veículos em consequência da falta de estrutura das vias públicas; como o responsável pelo veículo deve proceder para buscar auxílio por prejuízo causado por má conservação de ruas, avenidas e estradas administradas pela prefeitura

Proponente: Bancada do União Brasil (UB)

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/08/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/08/2023 Cadastrado no Sistema em: 03/08/2023
03/08/2023 Protocolado em: 03/08/2023
03/08/2023 Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
03/08/2023 Deferido pelo Secretário da Mesa
03/08/2023 Apreciação em Plenário em: 08/08/2023
08/08/2023 Aprovado em Votação Única por maioria
15/08/2023 Encaminhado via Ofício: 147/2023
16/08/2023 Recebimento de Resposta
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