IND 3657/2023 - Indica Projeto de Lei que: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 03/08/2023 |
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03/08/2023 | Protocolado em: 03/08/2023 | |
03/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2023 | |
09/08/2023 | Adiada Apreciação em plenário em: 08/08/2023 | |
09/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 15/08/2023 | |
16/08/2023 | Lido em plenário em: 15/08/2023 | |
17/08/2023 | Encaminhado em: 16/08/2023 |