IND 3658/2023 - Indicação de Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar, dispondo, ainda, sobre o fundo municipal para a criança e o adolescente e dá outras providências.”

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 03/08/2023	Ver Íntegra Download
03/08/2023	Protocolado em: 03/08/2023
03/08/2023	Apreciação em Plenário em: 08/08/2023
09/08/2023	Adiada Apreciação em plenário em: 08/08/2023
09/08/2023	Apreciação em Plenário em: 15/08/2023
16/08/2023	Lido em plenário em: 15/08/2023
17/08/2023	Encaminhado em: 16/08/2023