REQ 476/2023 - Requer saber a possibilidade da composição de uma cadeira no conselho municipal da educação para fins de igualdade racial, uma vez que está em vigor a Lei 14.553/23, que determina a inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 26/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 26/07/2023	Ver Íntegra
26/07/2023	Protocolado em: 26/07/2023
26/07/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
26/07/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
26/07/2023	Apreciação em Plenário em: 01/08/2023
01/08/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
15/08/2023	Encaminhado via Ofício: 142/2023
22/09/2023	Recebimento de Resposta	Download