PLL 095/2023 - Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no município de Guaíba aos candidatos que comprovarem serem doadores de pele (post mortem)
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2023
wapNecessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.
Necessita Parecer de IGAM.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
wpr#1wpr#4
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 26/07/2023 |
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| 26/07/2023 | Protocolado em: 26/07/2023 | |
| 26/07/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 14/08/2023 | Parecer Jurídico nº 236/2023 |
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| 14/08/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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| 16/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/08/2023 | |
| 22/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 22/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 04/09/2023 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 12/09/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 12/09/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte | |
| 06/11/2023 | Parecer Externo do(a) DPM | Download |
| 09/11/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social por Ver.ª Carla Vargas | |
| 22/11/2023 | Documento Anexado assunto: Ofício 137/2023 - CCJR | Download |