PLL 096/2023 - Acrescenta alínea g, ao inciso I, do art. 35 e acrescenta o art. 35-G à Lei Municipal no 1.759/2003 que "Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar, dispondo, ainda, sobre o fundo municipal para a criança e o adolescente e dá outras providências"

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 25/07/2023	Ver Íntegra Download
26/07/2023	Protocolado em: 26/07/2023
26/07/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
31/07/2023	Parecer Jurídico nº 216/2023	Ver Íntegra Download
31/07/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
31/07/2023	Devolvido ao Proponente