PLE 043/2023 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.099/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso dos bens públicos que especifica e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 25/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/07/2023	Cadastrado no Sistema
25/07/2023	Documento Anexado	Download
25/07/2023	Protocolado em: 25/07/2023
25/07/2023	Apreciação em Plenário em: 27/07/2023
26/07/2023	Parecer Jurídico nº 210/2023	Ver Íntegra Download
26/07/2023	Apreciação em Plenário em: 27/07/2023
27/07/2023	Documento Anexado	Download
27/07/2023	Apreciação em Plenário em: 27/07/2023
27/07/2023	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
27/07/2023	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
27/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/07/2023	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
27/07/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia
27/07/2023	Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia	Ver Íntegra
27/07/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
27/07/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Graciano
27/07/2023	Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Graciano	Ver Íntegra
27/07/2023	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
27/07/2023	Encaminhado à Secretaria
27/07/2023	Apreciação em Plenário em: 27/07/2023
27/07/2023	Aprovado em Votação Única por maioria
31/07/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 140/2023
10/01/2024	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 01/08/2023	Download