PLL 091/2023 - Proíbe o Poder Público de contratar com empresa ligada a funcionário público e agente político municipal, estadual e federal, ou com pessoas ligadas a eles por matrimônio ou relação de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 20/07/2023	Ver Íntegra Download
20/07/2023	Protocolado em: 20/07/2023
20/07/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
03/08/2023	Parecer Jurídico nº 224/2023	Ver Íntegra Download
03/08/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
03/08/2023	Apreciação em Plenário em: 08/08/2023
08/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2023	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
18/08/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte
18/08/2023	Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte	Ver Íntegra
21/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
21/08/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Graciano
23/08/2023	Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
23/08/2023	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
24/08/2023	Encaminhado à Secretaria
24/08/2023	Apreciação em Plenário em: 29/08/2023
29/08/2023	Arquivado