PLL 088/2023 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Guaíba

Proponente: Ver. Miguel Crizel (MDB)

Publicações Relacionadas

Anexo Anexo Despacho de Admissibilidade Documento Anexado Documento Anexado Documento Anexado Documento Anexado Propõe Substitutivo ao Projeto Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2023

Pendências da Proposição

Necessita Parecer de IGAM.
Necessita Parecer de IGAM.
wsewse

Tramitação da Proposição

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 17/07/2023	Ver Íntegra Download
17/07/2023	Protocolado em: 17/07/2023
17/07/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
31/07/2023	Parecer Jurídico nº 214/2023	Ver Íntegra Download
31/07/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
31/07/2023	Apreciação em Plenário em: 08/08/2023
08/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
16/08/2023	Documento Anexado assunto: Ofício 068/2023 - CCJR	Download
16/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2023	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
13/09/2023	Documento Anexado assunto: Parecer DPM	Download
09/10/2023	Documento Anexado assunto: Resposta ao Ofício 068/2023	Download
09/11/2023	Documento Anexado assunto: Parecer IGAM	Download
09/11/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte
09/11/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Alex Medeiros
29/11/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
29/11/2023	Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte	Ver Íntegra
29/11/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
30/11/2023	Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Alex Medeiros	Ver Íntegra
30/11/2023	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
30/11/2023	Encaminhado à Secretaria
30/11/2023	Apreciação em Plenário em: 05/12/2023
05/12/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo
07/12/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 241/2023
07/12/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 241/2023