PLL 084/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/07/2023	Cadastrado no Sistema em: 10/07/2023	Ver Íntegra Download
10/07/2023	Protocolado em: 10/07/2023
10/07/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
01/08/2023	Parecer Jurídico nº 221/2023	Ver Íntegra Download
01/08/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
01/08/2023	Devolvido ao Proponente