PLE 042/2023 - Altera a Lei Municipal nº 4.327 de 03 de março de 2023, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Documento AnexadoAnexoParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorParecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 06/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/07/2023 | Cadastrado no Sistema | |
| 06/07/2023 | Documento Anexado | Download |
| 06/07/2023 | Protocolado em: 06/07/2023 | |
| 06/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 11/07/2023 | |
| 11/07/2023 | Parecer Jurídico nº 196/2023 |
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| 11/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 11/07/2023 | |
| 11/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 11/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 02/08/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia | |
| 02/08/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia |
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| 03/08/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 04/08/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor por Ver. Arilene | |
| 08/08/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor por Ver. Arilene |
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| 09/08/2023 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 09/08/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 09/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 15/08/2023 | |
| 15/08/2023 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 17/08/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 155/2023 | |
| 10/01/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 25/08/2023 | Download |