REQ 432/2023 - Requer informar se o Executivo Municipal pretende deixar sem efeito a Lei n.º 3.782, de 10 de Maio de 2019, que concede a gratificação que equiparava o piso salarial dos servidores municipais ocupantes de cargos das categorias funcionais padrão 1 ao 7 com o salário mínimo

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 29/06/2023	Ver Íntegra
29/06/2023	Protocolado em: 29/06/2023
29/06/2023	Protocolado em: 29/06/2023
29/06/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
29/06/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
29/06/2023	Apreciação em Plenário em: 04/07/2023
04/07/2023	Adiada Apreciação em plenário
04/07/2023	Apreciação em Plenário em: 11/07/2023
12/07/2023	Adiada Apreciação em plenário em: 11/07/2023
12/07/2023	Apreciação em Plenário em: 01/08/2023
01/08/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
15/08/2023	Encaminhado via Ofício: 142/2023