PLL 078/2023 - Institui o Título “Amigo da Vida” a ser concedido à família ou responsável do doador de pele humana e dá isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no município de Guaíba.

Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/06/2023 Cadastrado no Sistema em: 27/06/2023
27/06/2023 Protocolado em: 27/06/2023
27/06/2023 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
06/07/2023 Parecer Jurí­dico nº 192/2023
06/07/2023 Despacho de Admissibilidade
07/07/2023 Devolvido ao Proponente
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