PLL 078/2023 - Institui o Título “Amigo da Vida” a ser concedido à família ou responsável do doador de pele humana e dá isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no município de Guaíba.
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 27/06/2023 |
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27/06/2023 | Protocolado em: 27/06/2023 | |
27/06/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
06/07/2023 | Parecer Jurídico nº 192/2023 |
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06/07/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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07/07/2023 | Devolvido ao Proponente |