REQ 421/2023 - Requer saber por que novos loteamentos ou conjuntos habitacionais construídos no município não são orientados ou obrigados a adotarem a construção de calçadas ecologicamente corretas nos passeios públicos, conforme a Lei nº 3651/2018; se os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, são notificados conforme dispõe os Artigos 73 e 74 da Lei 1.027/1990 (Código de Posturas); quantos foram notificados; requer cópias das notificações

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 23/06/2023	Ver Íntegra
26/06/2023	Protocolado em: 26/06/2023
26/06/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
29/06/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
29/06/2023	Apreciação em Plenário em: 04/07/2023
04/07/2023	Adiada Apreciação em plenário
04/07/2023	Apreciação em Plenário em: 11/07/2023
12/07/2023	Adiada Apreciação em plenário em: 11/07/2023
12/07/2023	Apreciação em Plenário em: 01/08/2023
01/08/2023	Aprovado em Votação Única por maioria
15/08/2023	Encaminhado via Ofício: 142/2023
03/10/2023	Recebimento de Resposta	Download