PLL 077/2023 - Altera a Lei Municipal no 3.711, de 28 de agosto de 2018, para aumentar o valor das multas aplicáveis.
Proponente: Ver. Dr. João Collares (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 22/06/2023 |
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| 22/06/2023 | Protocolado em: 22/06/2023 | |
| 22/06/2023 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 29/06/2023 | Parecer Jurídico nº 187/2023 |
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| 29/06/2023 | Despacho de Admissibilidade |
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| 29/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 04/07/2023 | |
| 29/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 04/07/2023 | |
| 04/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 04/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 12/07/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte | |
| 12/07/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte |
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| 14/07/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 17/07/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Graciano | |
| 31/07/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. Graciano |
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| 01/08/2023 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 01/08/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 01/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 08/08/2023 | |
| 08/08/2023 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 15/08/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 146/2023 | |
| 10/01/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 11/08/2023 | Download |