REQ 369/2014 - Existe possibilidade da apresentação de Decreto similar ao de n. 16420/2009 de Porto Alegre, que regulamentada a permissão de permanência de animais nas escolas, de caráter público ou privado, em observância às normas de vigilância sanitária e demais legislações pertinentes?
Proponente: Ver.ª Paula Almeida (PSD)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 01/07/2014
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/07/2014 | Cadastrado no Sistema em: 01/07/2014 |
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| 01/07/2014 | Protocolado em: 01/07/2014 | |
| 01/07/2014 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa em: 01/07/2014 | |
| 01/08/2014 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
| 01/08/2014 | Apreciação em Plenário em: 05/08/2014 | |
| 05/08/2014 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 07/08/2014 | Encaminhado via Ofício: 110/2014 | |
| 06/01/2015 | Recebimento de Resposta em: 30/12/2014 | Download |