PLE 030/2023 - Concede isenção, remissão e anistia de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaíba e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/05/2023	Cadastrado no Sistema
31/05/2023	Documento Anexado	Download
31/05/2023	Protocolado em: 31/05/2023
31/05/2023	Apreciação em Plenário em: 06/06/2023
06/06/2023	Parecer Jurídico nº 162/2023	Ver Íntegra Download
06/06/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
12/06/2023	Documento Anexado assunto: Impacto Financeiro	Download
13/06/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros
13/06/2023	Documento Anexado assunto: Parecer IGAM	Download
13/06/2023	Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP)	Ver Íntegra
13/06/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
13/06/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver.ª Leticia Maidana
13/06/2023	Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver.ª Leticia Maidana	Ver Íntegra
13/06/2023	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
13/06/2023	Encaminhado à Secretaria
13/06/2023	Apreciação em Plenário em: 13/06/2023
13/06/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
20/06/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 112/2023
19/07/2023	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 15/06/2023	Download